Vida Escolar

O Conselho Estadual de Educação (CEE estabelece normas para a regularização (veja: Resolução nº 1315/21 e Resolução nº 1314/21) da vida escolar de estudantes da educação básica nas etapas dos ensinos fundamental e médio, bem como nas diferentes modalidades no Sistema de Ensino do Estado de Rondônia. Essa legislação tem como objetivo corrigir eventuais lacunas curriculares dos estudantes, garantindo-lhes o direito à educação.

A regularização da vida escolar é o procedimento legal adotado pelas instituições de ensino para suprir lacunas e omissões identificadas na trajetória escolar dos estudantes. Isso inclui situações como matrículas indevidas, transferências irregulares, reprovações ou lacunas em anos/séries anteriores, bem como casos de alunos que estudaram total ou parcialmente em escolas não regulares.

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