Competências

Na esfera Administrativa:

• Elaborar seu Regimento;

• Baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;

• Interpretar a legislação de ensino;

• Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e avaliar-lhes a qualidade;

• Desconcentrar suas atribuições por meio de comissões de âmbito municipal;

• Aprovar os planos estaduais de educação.

• Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação do País.

• Deliberar sobre medidas que visem o aperfeiçoamento do Sistema de Ensino do Estado de Rondônia nos diferentes níveis e modalidades e que estejam no âmbito de sua competência;

• Subsidiar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação;

• Emitir pareceres sobre assuntos da área educacional por iniciativa dos seus conselheiros ou quando solicitado por Autoridades Governamentais do Estado;

• Manter políticas de colaboração com os demais sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino;

• Analisar as estatísticas da educação, anualmente, apresentando aos demais órgãos do sistema de ensino subsídios para elaboração de políticas educacionais no âmbito do Estado de Rondônia;

• Promover seminários, debates e audiências públicas sobre temas educacionais.