Legislação Federal

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022 - Institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
 
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
 
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017- Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
 
Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Lei N.º 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a redação do art. 26-A da LDB - Lei n.º 9.394/96.

Lei N.º 11.632, de 27 de dezembro de 2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da LDB - Lei n.º 9.394/96.

Lei N.º 11.525, de 25 de setembro de 2007 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da LDB - Lei n.º 9.394/96, incluindo conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei N.º 11.331, de 25 de julho de 2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 da LDB - Lei n.º 9.394/96, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Lei N.º 11.330, de 25 de julho de 2006 - Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da LDB - Lei n.º 9.394/96.

Lei N.º 11.301, de 10 de maio de 2006 - Altera o art. 67 da LDB - Lei n.º 9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Lei N.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da LDB - Lei nº 9.394/96, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Lei N.º 11.183, de 5 de outubro de 2005 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 11.161, de 5 de agosto de 2005 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Lei N.º 11.114, de 16 de maio de 2005 - Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da LDB - Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Lei N.º 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Lei N.º 10.793, de 1º de dezembro de 2003 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da LDB - Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

Lei N.º 10.709, de 31 de julho de 2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da LDB - Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

Lei N.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a LDB - Lei nº 9.394/96, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei N.º 10.328, de 12 de dezembro de 2001 (Ab-Rogada pela Lei N.º 10.793/03) - Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do art. 26 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 10.287, de 20 de setembro de 2001 - Altera inciso ao art. 12 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei N.º 9.475, de 22 de julho de 1997 - Dá nova redação ao art. 33 da LDB - Lei nº 9.394/96.

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Texto Compilado

► Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Texto compilado

Lei N.º 9.192, de 21 de dezembro de 1995 - Altera dispositivos da Lei nº 5.540/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Lei N.º 9.131, de 24 de novembro de 1995 - Altera dispositivos da Lei nº 4.024/61 (Lei que fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.

Lei N.º 7.044, de 18 de outubro de 1982 (Ab-Rogada pela Lei N.º 9.394/96) - Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei que fixava Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dava outras providências), referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

Lei N.º 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Ab-Rogada pela LDB - Lei N.º 9.394/96) - Lei que fixava Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dava outras providências.

Lei N.º 5.540, de 28 de novembro de 1968 (Derrogada pela LDB - Lei N.º 9.394/96. Vigente o art. 16, alterado pela Lei N.º 9.192/95) - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Lei N.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Derrogada pela LDB - Lei N.º 9.394/96. Vigente os artigos 6º ao 9º alterados pela Lei N.º 9.131/95) - Fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
 
Portaria n.º 1.235, de 28 de junho de 2022 - Institui, no âmbito do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes - PLANEVCA, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.