Legislação e Normas


Guias e Orientações

 

 Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional:
Procedimentos de Escrituração e Inspeção Escolar - 2013



Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional e Procedimentos Administrativos para Gestão Escolar - 2012 Guia de Orientações para implantação dos conselhos escolares - 2011




Leis Federais
 
LEIS DESCRIÇÃO Arquivos
Lei  N. 11.684/08 Altera o art. 36 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.  
 Lei N. 11.274/06  Dispõe sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória aos seis anos de idade.  
Lei N. 11.114/05   Altera os art. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do Ens. Fundamental com seis anos de idade.  
Lei N. 10.793/03   Altera os artigos 26 e 92 da LDB n. 9394/96, referente à prática de Ed. Física.  
 Lei N. 10.639/03  Inclui no calendário escolar dia da Consciência Negra  
 Lei N. 10.172/01  Plano Nacional de Educação.  
 Lei N. 9.475/97  Dispõe sobre a Ed. Religiosa, alterando o artigo 33 da LDB n. 9394/96.  
 Lei N. 9394/96  Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.  
Lei N. 9.294/96   Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumigeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.  
 Lei N. 9.131/95  Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.  
 Lei N. 8069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente.  
 Lei N. 7.088/83  Estabelece normas para expedição de documentos escolares  
 Lei N. 6.202/75  Tratamento domiciliar a gestantes.  
 Lei N. 5.692/71 revogada pela
Lei N. 9.394/96
 Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.  
Lei N. 4.024/61 Fixa as diretrizes da Educação Nacional



DECRETOS-LEIS FEDERAIS
 
LEIS DESCRIÇÃO Arquivos
Decreto-Lei N. 1.044/69 Dispõem sobre o tratamento excepcional p/ os alunos portadores de afecções em qualquer nível de ensino.
Decreto-Lei N. 715/6 Altera dispositivo da lei nº 4.375/64 (serviço militar).



DECRETOS FEDERAIS
 
DECRETOS FEDERAIS DESCRIÇÃO Arquivos
Decreto N. 5.840/0 Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade da EJA, e dá outras providências.
Decreto N. 5.154/04 Regulamenta o § 2º do art. 36 e os artigos 39 a 41 da Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. (Educação Profissional).
 
 
 



RESOLUÇÕES FEDERAIS
 
LEIS DESCRIÇÃO Arquivos
Resolução FNDE N. 8 /2012 Altera os valores per capita da educação infantil no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Resolução CNE/CEB N. 7 /2010 Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Resolução CNE/CEB N. 4 /2010 Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Resolução CNE/CEB N. 03/2010 Institui diretrizes operacionais para a educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos a duração dos cursos e idade mínima para o ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos Exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação à Distância.
Resolução CNE/CEB N. 1 /2010 Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Resolução CNE/CEB N. 5 /2009 Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Resolução CNE/CEB N. 3/1998 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
     


PORTARIAS FEDERAIS – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
 
PORTARIAS DESCRIÇÃO Arquivos
Portaria Normativa N. 0004/2010 /GAB/MEC de 11/02/2010 Dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino médio – ENEM.
Portaria Nº 100/08/INEP/MEC de 04/07/2008 Normatiza o ENCEJA
Portaria  N. 1851/2005 /GAB/MEC de 31/05/2005 Dispõe sobre execução do processo censitório, em regime de colaboração entre Estado e Município, englobando a partir de 2005, três sistemas - Cadastro de alunos, docentes e escolas; acompanhamento da freqüência escolar e Censo Escolar em Tempo Real.
Portaria Ministerial N. 2.896/2004 GAB/MEC Versa sobre o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares


PARECERES FEDERAIS
 
PARECERES DESCRIÇÃO Arquivos
Parcerer CNE/CEB N. 07/07 Reexame do Parecer CNE/CEB nº 05/07, que trata da consulta com base nas leis nº 11.114/05 e nº 11.274/06, que se referem ao ensino fundamental de 9 (nove) anos e à matrícula obrigatória de crianças de 6 (seis) anos no ensino fundamental.
Parecer CNE/CES N. 336/00  Posicionamento legal sobre abono de falta na sexta-feira à noite e aos sábados, por convicções religiosas.
Parecer CNE/CEB N. 033/00  Estabelece o novo prazo final para o período de transição para implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais p/ Ed. Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CP N. 16/97  Indicação CNE nº 02/97. Normas p/ simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares.
 Parecer CNE/CES N. 224/06  Posicionamento legal sobre abono de falta na sexta-feira à noite e aos sábados, por convicções religiosas.



LEIS ESTADUAIS
 
LEIS DESCRIÇÃO Arquivos
Lei N. 1.761/07 Assegura ao deficiente físico a prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência.
Lei N. 1.759/07 Dispõe sobre identidade civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.



DECRETOS ESTADUAIS
 
DECRETOS DESCRIÇÃO Arquivos
Decreto N. 16.202 de 20 de setembro de 2011 Dispõe sobre critérios e condições para a realização de eleições às funções de Diretor e de Vice-Diretor de Escolas da Rede  Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Retificação do Decreto N. 15.866, publicado DOE N. 1754 de 15-06-2011 Retifica o decreto Nº 15.866/2011 que institui o Conselho Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia”.
Decreto N. 15.866 de 29 de abril de 2011 Institui Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e dispõe sobre sua organização.



PORTARIAS ESTADUAIS – GAB SEDUC
 
PORTARIAS DESCRIÇÃO Arquivos
Portaria N. 1756/2011/GAB/SEDUC Instituir Comissão Coordenadora Estadual destinada à organização, execução e avaliação do processo de Eleições Diretas para Diretores e Vice-Diretores nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Portaria N. 1755/2011/GAB/SEDUC Regulamenta o processo para realização de Eleição Direta às funções de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado Rondônia e dá outras providências.
 Portaria N. 1509/2011/GAB/SEDUC  Convalidar ou validar, de acordo com o caso, os estudos dos alunos e os documentos licitamente expedidos, referentes à Educação de Jovens e Adultos em funcionamento nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
 Portaria N. 1361/2011/GAB/SEDUC  Dispõe sobre normas para o funcionamento do Curso Semestral do Ensino Fumdamental e Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA no Estado de Rondônia e dá outras providências.
 Portaria N. 1345/2011/GAB/SEDUC  Estabelece diretrizes operacionais para implantação de Conselho Escolar nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual que atende a Educação Básica.
 Retificação da Portaria N. 1345/2011/GAB/SEDUC  Retifica a Portaria 1345/2011  que estabelece diretrizes operacionais para implantação de Conselho Escolar no nos Estabelecimentos de Ensino da rede Pública estadual que atende a Educação Básica
 Portaria N. 1201/2011/GAB/SEDUC
Revoga
Port. N. 0714/08-GAB/SEDUC
 Fixa normas de funcionamento do curso de suplência modular do ensino fundamental do 5º ao 8º ano e do ensino médio EJA.
 Portaria N. 1002/2011/GAB/SEDUC
Revoga
Port. N. 0986/10/GAB/SEDUC
Revoga
Port.  N. 0857/09/GAB/SEDUC
 Dispõe sobre normas para a realização de Exames Gerais da EJA - Provão e Circulação de Estudos, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na Rede Estadual de Ensino.
 Portaria N. 0704/2011/GAB/SEDUC  Baixar normas complementares p/ desenv. Comp. Curric. Educação Física.
 Portaria N. 0258/2011/GAB/SEDUC
Revoga
Port. N. 0045/10/GAB/SEDUC
 Implanta as grades curriculares unificadas da rede pública estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2010.
 Portaria N. 1360/2010/GAB/SEDUC
Revoga
Port. N. 0930/10/GAB/SEDUC
 Convalidação ou validação de Estudos do ano letivo de 2010.
 Portaria N. 1281/2010/GAB/SEDUC  Estabelece normas p/operacionalização do Atend. Educ. Especializado – AEE em salas de Recursos Multifuncionais.
 Portaria N. 1249/2010/GAB/SEDUC  Implantar Núcleos de Ens. No Sistema de Atendimento Socioeducativo para oferta de Educ. de Jovens e Adultos com Curso Modular no Ens. Fund. E Médio.
 Portaria N. 1190/2010/GAB/SEDUC
Revoga
N. 0562/08 e N. 0563/08/GAB/SEDUC
 Dispõe sobre o Ensino Fundamental do 1º ano ao 5º e do 6º ao 9º ano nas escolas públicas indígenas no Estado de Rondônia.
 Portaria N. 1097/2010/GAB/SEDUC
Revoga
Port. N. 1080/10/GAB/SEDUC
 Estabelece normas para operacionalização do Curso Telensino do Ensino Fundamental e Médio da EJA no Estado de Rondônia e dá outras providências.
 Portaria N. 0985/2010/GAB/SEDUC Revoga
Port. N. 819/10/GAB/SEDUC
 Dispõe sobre normas para funcionamento do Curso Semestral da EJA do Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Estado de Rondônia e dá outras providências.
 Portaria N. 0820/2010/GAB/SEDUC
Revoga
Port. N. 533/06/GAB/SEDUC
 Estabelece normas para operacionalização do Curso de Suplência Telensino do Ensino Fundamental e Médio no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
 Portaria N. 0436/2010/GAB/SEDUC Estabelece competências/atribuições do Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Psicólogo Educacional, nas escolas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
 Portaria N.0377/2010/GAB/SEDUC  Fixa normas para operacionalização do processo de reclassificação de alunos que apresentam altas habilidades/superdotação, a ser realizado nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
 Portaria N. 0332/2010/GAB/SEDUC  Dispõe de normas para certificação referente ao Exame Nacional de Competências do Ensino Fundamental- ENCEJA e Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, no Estado de Rondônia.
 Portaria N. 0131/2010/GAB/SEDUC  Estabelece a obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio, regular e Suplência, das escolas da rede pública estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2010.
 Portaria N. 0130/2010/GAB/SEDUC  Estabelece diretrizes operacionais para implantação da Língua Espanhola no Ensino Médio Regular e Suplência, das escolas da rede pública estadual, a partir do ano letivo de 2010.
 Portaria N. 0007/2010/GAB/SEDUC  Estabelece Diretrizes operacionais para a realização dos Conselhos de Professores na rede pública estadual, nos níveis fundamental e médio, em todas as modalidades de ensino.
 Portaria N. 0006/2010/GAB/SEDUC  Estabelece diretrizes operacionais para a realização do Conselho de Classe a ser disciplinado na rede pública estadual de ensino, nos níveis fundamental e médio, em todas as modalidades de ensino.
 Portaria N. 0677/2009/GAB/SEDUC  Autoriza os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – Ceeja’s a emitir Declaração e Certificação de Competência de Jovens e Adultos – Encceja/2008.
 Portaria N. 1277/2008/GAB/SEDUC  Convalida ou valida, de acordo com o caso, os estudos dos alunos e os documentos licitamente expedidos, referente aos níveis, segmentos de níveis, cursos e modalidades de educação e ensino em funcionamento nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.  
 Portaria N. 1119/2008/GAB/SEDUC  Retifica a Portaria N. 1001/08/GAB/SEDUC. Diz respeito à vigência da Portaria 1001/08.
 Portaria N. 1001/08/GAB/SEDUC
REVOGA
Port. N. 398/2000/GAB/SEDUC
 Dispõe sobre o Projeto Pedagógico, Sistema de Avaliação, Estudos de Recuperação, Exames Finais, Frequência, Calendário Escolar, Horário de Planejamento, e dá outras providências para as escolas públicas estaduais nos níveis fundamentais e médias.  
Portaria N. 632/2008/ GAB/SEDUC   Regulamenta o uso das sanções aos alunos das escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio regular, e das modalidades especiais, educação de jovens e adultos – EJA e de educação profissional, que deverão constar nos regimentos escolares.
 Portaria N. 561/2008/GAB/SEDUC  Institui no âmbito da Educação Básica da rede estadual de ensino o uso da nomenclatura “ano”.
 Portaria N. 0271/2008/GAB/SEDUC  Retifica o § 1º, do art. 2º, o caput do art. 5º e seu §1º, e o caput do art. 7º da Portaria N. 1361/2007/GAB/SEDUC, publ. No D.O Nº 0879, de 14/11/07, que implantou e implementou o ensino fundamental com duração de 9 (nove) anos, nas escolas da rede pública estadual, com matrículas de crianças com 6 (seis) anos de idade, a partir do ano de 2007.
 Portaria N. 1361/2007/GAB/SEDUC  Fixa normas para implementação gradativa do ensino fundamental de 9 anos nas unidades escolares da rede pública estadual (revoga a Port. 283/07, de 11/01/07).
 Portaria N. 0815/2007/GAB/SEDUC  Fixa normas para operacionalização do projeto caminhar – CBA – nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.
 Portaria N. 0739/2007/GAB/SEDUC  Regulamenta a classificação em qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio inclusive a educação de jovens e adultos, de candidatos nas escolas públicas da rede pública estadual.
 Portaria N. 065/2004/GAB/SEDUC  Normas de funcionamento de curso de suplência seriado semestral do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries e ensino médio.
 Portaria N. 0064/2004/GAB/SEDUC  Normas de funcionamento do curso de suplência do ensino fundamental seriado semestral de 1ª a 4ª séries.
 Portaria N. 908/2003/GAB/SEDUC  Implantação de novos níveis e modalidades de ensino
Portaria N. 0078/2003/GAB/SEDUC  Institucionaliza o processo de construção do projeto pedagógico nas escolas.
 Portaria N. 0052/2003/GAB/SEDUC + instrução Normativa  Sobre a progressão parcial de estudos.



RESOLUÇÕES ESTADUAIS
 
RESOLUÇÕES DESCRIÇÃO Arquivos
Resolução N. 828/2010/CEE/RO Encerrar as atividades escolares do PROENSINO, em Porto Velho.
 Resolução N. 827/2010/CEE/RO Revoga Res. nº 098/00/CEE/RO Expede normas complementares à Res. N. 138/99/CEE/RO, relativos à EJA e dá outras providências. 
 Resolução N. 824/2010/CEE/RO Fixa normas para a matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no sistema estadual de ensino a partir do ano letivo de 2011. 
 Resolução N. 704/2009/CEE/RO Estabelece normas complementares para a oferta de Língua Espanhola, no Ensino Médio, das instituições do sistema estadual de ensino, e dá outras providências. 
 Resolução nº 656/2009/CEE/RO Estabelece normas para inclusão obrigatória no Ensino Médio do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, dos componentes curriculares de Sociologia e Filosofia, a partir do ano letivo de 2010 
Resolução nº 656/2009/CEE/RO  Estabelece normas para inclusão obrigatória no Ensino Médio do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, dos componentes curriculares de Sociologia e Filosofia, a partir do ano letivo de 2010 
 Resolução N. 651/2009/CEE/RO
 Revoga Res. N.069/03/CEE/RO
 Fixa normas para reclassificação de alunos com altas habilidades/superdotação e/ou com idade inferior à própria para a série ou outras formas da organização adotadas, para o sistema estadual de ensino e, dá outras providências.
 Resolução N. 552/2009/CEE/RO Fixa diretrizes e normas complementares para atendimentos aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia. 
 Resolução N. 460/2008/CEE/RO Repassa à SEDUC atribuições que especifica e dá outras providências. 
 Resolução N. 458/2008/CEE/RO Altera termos específicos que tratam do Regimento Escolar, constantes na Resolução N. 095/2003/CEE/RO e dá outras providências. 
Resolução N. 435/2008/CEE/RO   Estabelece normas para a elaboração e aprovação dos regimentos escolares das instituições do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
 Resolução N. 362/2008/CEE/RO Estabelece normas para arquivamento e eliminação de documentos escolares de instituições do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia. 
 Resolução N. 177/2007/CEE/RO Altera os arts. 15 e 16 da Resolução N. 131/2006/CEE/RO
 Resolução N. 132/2006/CEE/RO Estabelece normas para a implantação da Língua Espanhola nas instituições escolares do sistema estadual de ensino e, dá outras providências. 
 Resolução N. 131/2006/CEE/RO REVOGA 49/07/CEE/RO Fixa normas para implantação do ensino fundamental de nove anos no Sistema Estadual de Ensino a partir do ano letivo de 2007. 
Resolução N. 076/2006/CEE/RO   Repassa à SEDUC atribuições que especifica e, dá outras providências.
 Resolução N. 202/2005/CEE/RO Fixa normas complementares para a expedição de documentos escolares no sistema estadual de ensino de Rondônia e, dá outras providências. 
 Resolução N. 149/2005/CEE/RO Fixa normas para recebimento de alunos oriundos de cursos com organização didática diversa, nas instituições de ensino e cursos de educação básica, do sistema estadual de ensino e, dá outras providências. 
Resolução N. 095/2003/CEE/RO   Fixa diretrizes e normas para a autorização de funcionamento, reconhecimento, credenciamento, recredenciamento e reorganização de instituição de ensino e curso da educação básica e educação profissional de nível técnico, do sistema estadual de ensino e, dá outras providências.
 Resolução N. 055/2003/CEE/RO  Fixa normas complementares para a educação profissional de nível técnico para as instituições integrantes do sistema de ensino estadual.
 Resolução N. 037/2001/CEE/RO Fixa diretrizes e normas para a organização e funcionamento de instituições de educação infantil, a serem observadas pelo sistema estadual de ensino do Estado de Rondônia e, dá outras providências. 
 Resolução N. 150/2000/CEE/RO Fixa norma para matrícula, equivalência e validação de estudos, revalidação de certificados e diplomas de alunos oriundos de estabelecimentos escolares estrangeiros e, dá outras providências. 
 Resolução N. 102/2000/CEE/RO  Fixa diretrizes complementares para a organização curricular no ensino fundamental e no ensino médio.
 Resolução N. 101/2000/CEE/RO Expede normas para classificação e reclassificação de alunos a serem incluídos no regimento ou estatuto dos estabelecimentos públicos e privados do sistema de ensino e, dá outras providências. 
 Resolução N. 138/1999/CEE/RO Regulamenta dispositivo da Lei N. 9394/96
Resolução N. 063/1992/CEE/RO Obrigatoriedade da inclusão dos componentes curriculares de História do Estado de Rondônia e Geografia do Estado de Rondônia nos currículos do ensino médio. Nos currículos do ensino fundamental, os conteúdos desses componentes serão abordados nos componentes de História e Geografia, respectivamente.



PARECERES ESTADUAIS
 
PARECER DESCRIÇÃO Arquivos
Parecer N. 040/06/CEE/RO Responde consulta sobre procedimentos adotados com base na legislação do nível de ensino que especifica.
Parecer N. 139/05/CEE/RO Dispõe sobre matrícula de aluno após o período determinado, evasão/desistência.
Parecer N. 147/04/GE/SEDUC Relacionado à Educação Profissional e sua articulação com o ensino médio e às providências a serem tomadas.  
Parecer N. 039/03/CEE/RO Dispensa comprovação de escolaridade para os exames gerais da EJA.

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Última atualização em: 20 novembro de 2012.